Critérios para a fixação da pena-base e da pena provisória

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Soares, Fabrício Antônio
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE AGRAVANTE CULPABILIDADE EXECUÇÃO DA PENA APLICAÇÃO DA PENA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA PENA-BASE DOSIMETRIA DA PENA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL
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