O Supremo Tribunal Federal como policy-maker : entre a soberania do parlamento e a supremacia da Constituição
por: Barbosa, Leon Victor de Queiroz
Publicado em: (2017)
O Supremo Tribunal Federal como policy-maker : entre a soberania do parlamento e a supremacia da Constituição
The Brazilian Supreme Court's protagonist role on politics has been recurrent in the last twenty years. Its critics argue that there is a legislative usurpation, and even attack to the National Congress Sovereignty. However, there is a strong theoretical debate about the prevalence between the...
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Autor principal: | Barbosa, Leon Victor de Queiroz |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2017
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