PROVIMENTO 25/1993
por: Vice-Presidência (2. Região)
Publicado em: (1993)
PROVIMENTO 25/1993
Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal junto a Primeira Instância das cópias de documentos necessários ao oferecimento da denúncia em caso de crime de ação pública, e dá outras providências.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Vice-Presidência (2. Região)
1993
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