EMENDA REGIMENTAL 16/1999
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e nos termos do disposto do art.353, parágrafo único, do seu Regimento Interno, e considerando o decidido na sessão plenária de 02.12.99|, resolve aprovar a seguinte Emenda Regimental: Art. 1º - O inciso II do caput do artigo 2...
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1999
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