PORTARIA 19/2021
por: 3. Vara Federal (São João de Meriti)
Publicado em: (2021)
PORTARIA 52/2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Portaria JFRJ-POR-2020/00079, que estabelece a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e transação penal...
| Autor principal: | 3. Vara Federal (São João de Meriti) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2021
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