Princípio da anterioridade e a revogação de benefício fiscal na visão do Supremo Tribunal Federal
por: Oliveira, Cíntia Fernandes Miklos
Publicado em: (2017)
O princípio da anterioridade eleitoral na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Autor principal: | Rodrigues, Paulo César Villela Souto Lopes |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
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