A competência da justiça federal para processar e julgar as causas fundadas em tratado : breve análise do inciso III do art. 109 da constituição
por: Mello, Rodrigo Gaspar de
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A competência da justiça federal para processar e julgar as causas fundadas em tratado : breve análise do inciso III do art. 109 da constituição
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Autor principal: | Mello, Rodrigo Gaspar de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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