Da impossibilidade do juiz condenar quando há o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)
Crime de incêndio - induzimento - absolvição - apelação - assistência - alegações finais - intimação do MP [parecer]
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Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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