Ação direta de constitucionalidade e efeito vinculante previsto na Emenda Constitucional 3/93
por: Friede, Roy Reis, 1949-
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Súmula vinculante : desnecessidade e redundância
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Autor principal: | Friede, Roy Reis, 1949- |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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