Lei Maria da Penha: aspectos penais à luz da Constituição
| Autor principal: | Santos, Isadora Waleska Oliveira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
2016
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1025962025-02-10T00:11:41Z Lei Maria da Penha: aspectos penais à luz da Constituição Santos, Isadora Waleska Oliveira Violência contra a mulher Violência doméstica Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Isonomia constitucional Feminicídio Brasil. [Constituição (1988) Art. n. 226] Violência no lar Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Igualdade (direito constitucional) Igualdade civil Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Femicídio Brasil. [Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015] 2016-06-17T18:15:02Z 2016-06-17T18:15:02Z 2016 Artigo Revista da EJUSE, Aracaju, n. 25, p. 211-231, 2016. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102596 pt-BR application/pdf Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) |
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