Lei Maria da Penha: aspectos penais à luz da Constituição

Autor principal: Santos, Isadora Waleska Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2016
Assuntos:
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Isonomia constitucional
Feminicídio
Brasil. [Constituição (1988) Art. n. 226]
Violência no lar
Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]
Igualdade (direito constitucional)
Igualdade civil
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
Femicídio
Brasil. [Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015]
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102596

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