A glosa de créditos do ICMS como forma de retaliação na guerra fiscal: uma análise acerca da recepção do Art. 8º, I, da LC nº 24/75 em face da Constituição Federal de 1988

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores:	Faria, Luiz Alberto Gurgel de, Mendes, Tâmara Cordeiro Polo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2018
Assuntos:	Crédito tributário Incentivo fiscal, aspectos constitucionais Benefício fiscal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Crédito fiscal
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