A dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional e da Portaria PGFN n. 32/2018 = Delivery in accord as a form of extinction of the tax credit: an analysis of the Federal Constitution of 1988, National Tax Code and PGFN Ordinance n. 32 of 2018
por: Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e
Publicado em: (2022)
A glosa de créditos do ICMS como forma de retaliação na guerra fiscal: uma análise acerca da recepção do Art. 8º, I, da LC nº 24/75 em face da Constituição Federal de 1988
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Principais autores: | Faria, Luiz Alberto Gurgel de, Mendes, Tâmara Cordeiro Polo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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