Corrupção de menores: breves considerações acerca do fenômeno da abolitio criminis = Corruption of minors: brief observations about the abolition criminis

Principais autores:	Almeida, Jéssica de Jesus, Alves, Nelson Teodomiro Souza
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro de Estudos Judiciários (CEJ) 2018
Assuntos:	Corrupção de menores Conflito de leis no tempo, aspectos constitucionais Corrupção de menores, jurisprudência Corrupção de menores, legislação Extinção da punibilidade Retroatividade das leis, aspectos constitucionais Tipo penal, revogação
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