Jurisdição constitucional como fundamento para o efetivo acesso à Justiça

Autor principal:	Duarte, Márcia Michele Garcia
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	JC 2021
Assuntos:	Acesso à justiça Ato administrativo Concurso público Controle jurisdicional Poder discricionário Princípio da isonomia Jurisdição constitucional Ato oficial Concurso Discricionariedade Isonomia constitucional Princípio de isonomia
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