Multas tributárias, proporcionalidade e confisco
| Autor principal: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-166161 |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1661612025-09-30T19:38:39Z Multas tributárias, proporcionalidade e confisco Machado Segundo, Hugo de Brito Multa fiscal Capacidade contributiva Confisco Infração fiscal Princípio da isonomia Princípio da proporcionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Brasil. Constituição (1988) Multa (direito tributário) Multa tributária Princípio da capacidade contributiva Ilícito fiscal Infração tributária Isonomia constitucional Princípio de isonomia Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade 2022-06-30T22:30:48Z 2022-06-30T22:30:48Z 2012 Artigo Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 27, p. 372-383, jan./jun. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166161 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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