Multas tributárias, proporcionalidade e confisco

Autor principal:	Machado Segundo, Hugo de Brito
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Multa fiscal Capacidade contributiva Confisco Infração fiscal Princípio da isonomia Princípio da proporcionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Brasil. Constituição (1988) Multa (direito tributário) Multa tributária Princípio da capacidade contributiva Ilícito fiscal Infração tributária Isonomia constitucional Princípio de isonomia Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade
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