Individualização da pena, circunstâncias legais e determinação do grau de periculosidade

Autor principal:	Reale Júnior, Miguel
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2024
Assuntos:	Execução penal Circunstância agravante Circunstância atenuante Culpabilidade Periculosidade Execução (processo penal) Execução criminal Execução da pena Agravante (direito penal) Agravantes Atenuante Atenuante (direito penal) Atenuantes
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