Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946
por: Marinho, Josaphat
Publicado em: (2025)
Da retroactividade das leis civis
Disponível em formato físico no acervo da Biblioteca do STJ.
Na minha lista:
| Autor principal: | Porchat, Reynaldo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Duprat
2025
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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