Alcance objetivo do princípio da vedação à dupla persecução penal: questionamentos e perspectivas
por: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, et al.
Publicado em: (2022)
Título V : da competência
Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Moura, Maria Thereza Rocha de Assis |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2025
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