Título V : da competência

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Moura, Maria Thereza Rocha de Assis
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2025
Assuntos:	Brasil. Código de processo penal (1941) Competência territorial, jurisprudência Competência (processo penal) Competência jurisdicional
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