Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica = Absence of prescription periods in the action of Brazil’s Federal Court of accounts and its reflections on the legal certainty
por: Araújo, Carlos Maurício Lociks de
Publicado em: (2023)
Il problema delle lacune dell’ordinamento giuridico
Disponível em formato físico no acervo da Biblioteca do STJ.
Na minha lista:
| Autor principal: | Donati, Donato |
|---|---|
| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Italiano |
| Publicado em: |
Società Editrice Libraria
2025
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| Assuntos: | |
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