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Integração das leis tributárias

Na minha lista:
Autor principal: Coimbra, Marcelo de Aguiar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Direito tributário, fontes
Interpretação extensiva
Vacatio legis
Direito fiscal
Interpretação ampliativa
Imprevisão do legislador
Lacuna da lei
Lacuna do direito
Lacuna jurídica
Lacuna legal
Silêncio da lei
Silêncio ou obscuridade das leis
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165114

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