Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica = Absence of prescription periods in the action of Brazil’s Federal Court of accounts and its reflections on the legal certainty
por: Araújo, Carlos Maurício Lociks de
Publicado em: (2023)
Integração das leis tributárias
| Autor principal: | Coimbra, Marcelo de Aguiar |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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