O princípio do no taxation without representation, o Federalismo e a PEC 261/2008: inconstitucionalidade e ingovernabilidade
por: Costa, Hekelson Bitencourt Viana da
Publicado em: (2009)
Teoria da inconstitucionalidade do provimento em comissão para desvinculados do serviço público
Este estudo possue o objetivo de interpretar o provimento em comissão à luz do sistema constitucional pátrio, que engloba a dimensão formal, integrada pelas normas que se encontram positivadas no ápice do ordenamento jurídico nacional, aliada à dimensão material, formada pelos valores suprapositivos...
| Autor principal: | Monteiro, Marcos Roberto Gentil |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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