Alienada mental : presunção absoluta de violência no crime de estupro

Trata-se de jurisprudência.

Autor principal:	Mustafá, José Augusto
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Estrupo, Brasil Denúncia, Brasil Lesão corporal, Brasil Esquizofrenia, Brasil
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