Da inelegibilidade decorrente da rejeição de contras: pressupostos de incidência e aspectos jurídicos controvertidos, à luz das alterações advindas da minirreforma eleitoral da lei da ficha limpa
por: Porto, Eduardo Vaz
Publicado em: (2015)
A prescrição no julgamento das contas de gestores públicos e a inelegibilidade advinda das cortes de contas
Analisa como o instituto da prescrição vem sendo aplicado tanto pelas cortes de contas quanto pela justiça eleitoral quando do julgamento e rejeição de contas de agentes públicos que podem ter reflexos na esfera política. Ou seja, veremos como a decretação de inelegibilidade decorrente da rejeiçã...
| Autor principal: | Alves, Laura Marques dos Santos Fernandes |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2025
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| Assuntos: | |
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