Prescrição e decadência : distinção : critério adotado pelo anteprojeto de código civil
por: Erthal, Clelio
Publicado em: ([s.d)
A decadência e a prescrição no Código Tributário Nacional
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| Autor principal: | Erthal, Clelio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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