Critérios para a fixação da pena-base e da pena provisória
por: Soares, Fabrício Antônio
Publicado em: ([s.d)
Execução da pena após condenação em 2. grau
Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Soares, Fabrício Antônio |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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