O tipo penal do § 2., do art. 1., da lei 9.455/97 (Tortura)

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Autor principal:	Araujo, Guilherme Corrêa de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	TIPO PENAL TORTURA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONDUTA OMISSIVA DIREITOS HUMANOS
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