SÚMULA 8/1991

O Tribunal Regional Federal da 2. Região, na Sessão Ordinária realizada em 20 de junho de 1991, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula n. 08, que será publicado no "Diario da Justiça" e nos "Boletins de Justiça", das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Es...

Autor principal:	Plenário
Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991
Assuntos:	EXECUÇÃO FISCAL AJUIZAMENTO VALOR INFERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL EXTINÇÃO JUIZ COMPETÊNCIA
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