Quem define a ratio decidendi de um precedente? Uma análise prática da técnica da distinção (distinguishing) no REsp 1.339.313/RJ
por: Ravache, Alex Quaresma
Publicado em: (2022)
O sistema de precedentes desenvolvido pelo CPC/2015 : uma análise sobre a adaptabilidade da distinção (distinguishing) e da distinção inconsistente (inconsistent distinguishing)
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| Autor principal: | Peixoto, Ravi Medeiros |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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