O papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico à luz da Lei n° 14.026/2020

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Principais autores:	Nascimento Filho, Firly, Steele, Paula Brígido da Motta
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS SANEAMENTO BÁSICO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL REGULAÇÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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