Comentários aos arts. 96 a 112
por: Corrêa, Sérgio Feltrin
Publicado em: ([s.d)
Arts. 101 a 104
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| Principais autores: | Gomes, Marcus Lívio, 1966-, D’Oliveira, Augusto Fiel Jorge |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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