Emendas constitucionais inconstitucionais = Unconstitutional constitutional amendments
por: Costa Junior, Arlei, et al.
Publicado em: (2022)
IPTU : cláusulas pétreas : emenda constitucional nº 29/2000
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| Principais autores: | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-, Barreto, Aires Fernandino |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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