Pode haver benefício assistencial no âmbito do regime geral de previdência social? : a interpretação do inciso I do art. 39 da lei 8.213/91 : o segurado especial e a necessidade de contribuição após 2006
por: Motta, Daniella Rocha Santos F. de Souza
Publicado em: ([s.d)
Aposentadoria proporcional : constitucionalidade do art. 53, incisos I e II da lei n. 8.213/91
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| Autor principal: | Barros, Júlio da Costa |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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