Nova amplitude do artigo 52, X, da CF e abstrativização dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade : “Teoria dos motivos determinantes”
por: Vasconcelos, Amanda Barreto
Publicado em: (2012)
Efeitos pretéritos da nova lei de benefícios
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| Autor principal: | Matos, Edisio Gomes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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