Análise da ocultação de documentos e da ausência de motivação em autuações fiscais a partir do devido processo legal = Analysis of the concealment of documents and the lack of motivation in tax assessments in the perspective of the due process of law
por: França, Vladimir da Rocha, et al.
Publicado em: (2022)
Princípios da proporcionalidade e da legalidade na regulação estatal
Na minha lista:
| Autor principal: | Marques Neto, Floriano Azevedo, 1968- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
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