Pode o procurador-geral de justiça propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal?
por: Nascimento, Hélio
Publicado em: (2018)
15 anos da Constituição : o papel do procurador-geral da república nas ações diretas de inconstitucionalidade
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| Autor principal: | Vale, André Rufino do |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
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