Súmula Vinculante n. 24: análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do Artigo 1º da Lei n. 8.137/1990 = Binding Precedent n. 24: a critical analysis of the precedent and its repercussions in the analysis of the crimes under Article of the 8.137/1990 Law
por: Guedes, Antonio Affonso Ferreira
Publicado em: (2023)
Curso de direito tributário ; Temas atuais de direito penal e processo penal
Sumário Parte A - Curso de direito tributario, v.2 Programa História do direito tributário I / Alcides Jorge Costa, 15 História do direito tributário II / Alcides Jorge Costa, 135 O princípio da segurança jurídica em matéria tributária / Paulo de Barros Carbalho, 55 O princípio da irretroatividade...
| Tipo de documento: | Livro |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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