Ato n. 422, de 29/09/2009
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (01/1)
Delega competência aos Diretores de Foro das Seções Judiciárias da 5ª Região para conceder pensões.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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DJUPágina: 113, publicado em 12/01/2010
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