Resolução n. 399, de 26 de outubro de 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (26/1)
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos e ao saque e levantamento dos depósitos
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 148-149, 15/05/2009
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