Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 165
por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publicado em: (2021)
Dispõe sobre a conversão de um terço de férias em abono pecuniário
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União,
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