Dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 23/0
Assuntos:
Férias
Magistrado
Desembargador Federal
Juiz Federal
Justiça Federal de Primeira Instância
Justiça Federal de Segunda Instância
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Concessão
Pagamento
Escala de férias
Remuneração
Indenização
Brasil. [Resolução CNJ n. 293, de 27 de agosto de 2019].
Brasil. [Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979].
Brasil. [Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966].
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
Brasil. [Lei n. 13.093, de 12 de janeiro de 2015]
Brasil. [Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980].
Brasil. [Constituição (1988)]
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