Ato da Vice-Presidência n. 4, de 10 de abril de 2023
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (10/0)
DELEGA à Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região competência para decidir sobre a admissibilidade dos recursos extraordinários, especiais e ordinários, e dos incidentes que se suscitarem, assim como sobre a restauração de autos de processos em tramitação na Subsecretaria de Recurso...
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 66, p. 1. Data de disponibilização: 10 abr. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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