Aplicabilidade da Lei 11.445/2007 : diretrizes nacionais para o saneamento básico

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

Autor principal:	Pereira Júnior, José de Sena
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:	Brasil. [Lei n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007] Política sanitária, Brasil Saneamento básico, aspectos jurídicos, Brasil
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