Instrução Normativa 2 (COR-CNJ)/2009
Publicado em: (2009)
Recomendação 25 (CNJ)/2009
Recomenda aos tribunais a inserção em estágio de nível fundamental e médio ou prestação de serviços à comunidade, no âmbito dos órgãos jurisdicionais e entidades parceiras, de adolescentes em conflito com a lei ou sob a aplicação de medida de proteção
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|