Resolução 113 (CNJ)/2010
Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos Tribunais
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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| Assuntos: | |
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