A Súmula Vinculante n° 4 como expressão de deficit constitucional
por: Coutinho, Aldacy Rachid
Publicado em: (2023)
A súmula vinculante nº 4 como expressão de deficit constitucional
"Edição especial em comemoração aos vinte anos de promulgação da Constituição de 1988".
| Autor principal: | Coutinho, Aldacy Rachid |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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