Controle de inconstitucionalidade por omissão em Portugal
por: Almeida Filho, Agassiz
Publicado em: (2023)
Controle de inconstitucionalidade por omissão em Portugal
Inclui notas explicativas e bibliografia
Na minha lista:
Autor principal: | Almeida Filho, Agassiz |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2007
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