O processo como meio de efetivação dos direitos fundamentais

Autor principal:	Nunes, Elpídio Donizetti
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, Brasil Reforma processual civil, Brasil Código de processo judicial civil, anteprojeto, análise, Brasil, 2010 Juiz, poderes e atribuições, Brasil Interpretação da constituição, Brasil Ação civil pública, Brasil Coisa julgada, Brasil Eficácia, Brasil
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