Súmula vinculante e a administração pública

Palestra proferida no 5º Seminário Nacional de Direito Administrativo realizado no Recife-PE, nos dias 12 a 17.10.97, Promovido pela Editora NDJ Ltda

Autor principal:	Delgado, José Augusto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Súmula vinculante, aspectos constitucionais, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais
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